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ANULAÇÃO-PREGÃO PRESENCIAL 007

ANULAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 007/2014
 

PARTICIPAÇAO POPULAR E CIDADA

   

MAQUINÉ IMPLEMENTA LEI GERAL DE INCENTIVO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Através de parceria firmada com o SEBRAE, o Município de Maquiné implementou a Lei Geral de Incentivo a Micro e Pequenas Empresas. Dentre as diretrizes estabelecidas, algumas devem ser concluídas com a inauguração do novo centro administrativo da Prefeitura Municipal de Maquiné. A Lei Geral Municipal de nº 967, concede um tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Visa desburocratizar e incentivar a legalização de Microempreendedores Individuais, concedendo incentivos fiscais, apoio e orientação pela Administração Pública.

Com a Lei Geral, foi expedido Decreto Municipal de nº 2.217/2014 que trata sobre a desburocratização para atendimento e apoio às Micro e Pequenas Empresas bem como aos Microempreendedores Individuais estabelecidos no Município.

Uma das metas concluídas, foi a nomeação de um agente de desenvolvimento através da Portaria de nº 254/2014, que deverá auxiliar o prefeito na promoção de ações que facilitem a abertura de empresas, a desburocratização e simplificação de processos e também o desenvolvimento local.

Para que as empresas possam ter uma orientação qualificada e um apoio efetivo da Administração Pública, a Prefeitura agregou ao Setor de Cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda, a “Sala de Empreendedor”, onde haverá atendimento aos pequenos e micro empresários. A “Sala do Empreendedor” funcionará junto ao novo centro administrativo da Prefeitura de Maquiné e é um espaço físico no qual a Prefeitura, em parceria com instituições locais, oferece ao empreendedor informações, orientações, capacitações e serviços que garantem a sustentabilidade dos empreendimentos.

Com isso pode-se destacar a importância que o Programa apresenta para a consolidação dos pequenos negócios. Como se sabe, o primeiro ano de atividade, é o mais crítico para uma pequena empresa e o apoio da prefeitura e dos parceiros no acompanhamento ao longo deste período, é fundamental para que as empresas não apenas iniciem suas atividades por meio da “Sala do Empreendedor”, mas que possam continuar sua atividade aumentando a taxa de sobrevivência das empresas no Município, e consequentemente, no estado e país. O objetivo básico da “Sala do Empreendedor” é a disponibilização de um espaço único de atendimento aos trabalhadores informais, candidatos a quaisquer empreendimentos e Micro e Pequenas Empresas, proporcionando-lhes informação, orientação e serviços, de forma integrada, objetiva, simples e eficaz.

A “Sala do Empreendedor” está localizada à Rua Osvaldo Bastos, 622, Centro, Maquiné/RS, junto ao setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Maquiné.

Quanto às compras governamentais, o Município de Maquiné está realizando licitações exclusivas para compras de Micro e Pequenos Empresários bem como de Microempreendedores Individuais. De acordo com a Lei Complementar 123/2006, essas empresas possuem certos privilégios em desempates, apresentações de negativas fiscais e prioridade de contratação com a Administração Pública.

"É o serviço público proativo, saindo da passividade e indo ao encontro da comunidade empreendedora do Município".

 


 

O PREFEITO DE MAQUINÉ NOMEIA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.


   

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