EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - DANUBIO DAITX MAGNUS
Data de publicação: 12 de julho de 2021
Categoria: Notificações
Pelo presente, fica notificado DANUBIO DAITX MAGNUS, inscrito no CPF sob o nº 026.791.299-46, de que na data de 28/05/2019 foi lavrado contra si a Auto de Infração Ambiental n°011/19 em face da constatação da seguinte irregularidade: Parcelamento Irregular do Solo Irregular, Sem Licença Municipal , tendo havido infração, ao seguinte dispositivo legal: Artigo 60 da Lei 9.605/98 e Artigo 66 do Decreto 6.514/08.
Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Ambiental tendo 20 (vinte) dias, para, comparecer e prestar esclarecimentos na Prefeitura Municipal de Maquiné, localizada na Rua Osvaldo Bastos nº622, centro, Maquiné- RS, CEP 95530-000.
Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.
Emissão de comprovantes, consulta de informações, inscrições de processos Seletivos, Ouvidoria, taxas de ITBI, Inscrições Municipais, Consulta de processos
