Concursos Públicos
Código Tributário de Maquiné
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de dezembro de 2020
Estabelece o código tributário do município de Maquiné, consolidada a legislação tributária e dá outras providências.
Nota Eletrônica
Emissão de nota fiscal eletrônica de serviços para empresas registradas no município de Maquiné.
Lei Aldir Blanc
Acesso às informações, premiações e documentos relativos aos recursos disponibilizados pela Lei Aldir Blanc.