EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - NAZARENO INÁCIO DALPIAZ
Data de publicação: 12 de julho de 2021
Categoria: Notificações
Pelo presente, fica notificado NAZARENO INÁCIO DALPIAZ, inscrito no CPF sob o nº 256.240.080-15, de que na data de 26/09/2018 foi lavrado contra si Auto de Infração Ambiental n°033/2018 em face da constatação da seguinte irregularidade: Parcelamento de Solo Irregular, Sem Licença Municipal, tendo havido infração, ao seguinte dispositivo legal: Artigo 60 da Lei 9.605/98 e Artigo 66 do Decreto 6.514/08.
Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Ambiental tendo 20 (vinte) dias, para, comparecer e prestar esclarecimentos na Prefeitura Municipal de Maquiné, localizada na Rua Osvaldo Bastos nº622, centro, Maquiné- RS, CEP 95530-000.
Emissão de nota fiscal eletrônica de serviços para empresas registradas no município de Maquiné.
Emissão de comprovantes, consulta de informações, inscrições de processos Seletivos, Ouvidoria, taxas de ITBI, Inscrições Municipais, Consulta de processos
