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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - NAZARENO INÁCIO DALPIAZ

Data de publicação: 12 de julho de 2021
Categoria: Notificações

Pelo presente, fica notificado NAZARENO INÁCIO DALPIAZ, inscrito no CPF sob o nº 256.240.080-15,  de que na data de 26/09/2018 foi lavrado contra si Auto de Infração Ambiental n°033/2018 em face da constatação da seguinte irregularidade: Parcelamento de Solo Irregular, Sem Licença Municipal, tendo havido infração, ao seguinte dispositivo legal: Artigo 60 da Lei 9.605/98 e Artigo 66 do Decreto 6.514/08.

Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Ambiental tendo 20 (vinte) dias, para, comparecer e prestar esclarecimentos na Prefeitura Municipal de Maquiné, localizada na Rua Osvaldo Bastos nº622, centro, Maquiné- RS, CEP 95530-000.



Legislação Municipal

Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.

Nota Eletrônica

Emissão de nota fiscal eletrônica de serviços para empresas registradas no município de Maquiné.


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