Utilize o teclado para navegar, com Ctrl + nº da tecla

  Ctrl + 1 (menu)   Ctrl + 2 (conteúdo)   Ctrl+ 3 (busca)   Ctrl + 4 (mapa)   Ctrl + 0 (acessibilidade)
  Fonte Maior   Fonte Maior   Fonte Padrão
  Contraste
Documentos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - JAIR ANTONIO LOPES

Data de publicação: 12 de julho de 2021
Categoria: Notificações

Pelo presente, fica notificado JAIR ANTONIO LOPES, inscrito no CPF sob o nº 527.993.950-15,  de que na data de 18/05/2021 foi lavrado contra si a Auto de Infração Ambiental n°019/21 em face da constatação da seguinte irregularidade: Construção e danificação de demais formas de vegetação em área considerada de preservação permanente (APP), tendo havido infração, ao seguinte dispositivo legal:  Artigo 43 do Decreto 6.514/08.

Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Ambiental tendo 20 (vinte) dias, para, comparecer e prestar esclarecimentos na Prefeitura Municipal de Maquiné, localizada na Rua Osvaldo Bastos nº622, centro, Maquiné- RS, CEP 95530-000.



Regime Próprio de Previdência

Acesso aos documentos do Regime Próprio de Previdência Social do funcionalismo público de Maquiné.

Atendimento Maquiné

Emissão de comprovantes, consulta de informações, inscrições de processos Seletivos, Ouvidoria, taxas de ITBI, Inscrições Municipais, Consulta de processos


topo