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Documentos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - JAIR ANTONIO LOPES

Data de publicação: 12 de julho de 2021
Categoria: Notificações

Pelo presente, fica notificado JAIR ANTONIO LOPES, inscrito no CPF sob o nº 527.993.950-15,  de que na data de 18/05/2021 foi lavrado contra si a Auto de Infração Ambiental n°019/21 em face da constatação da seguinte irregularidade: Construção e danificação de demais formas de vegetação em área considerada de preservação permanente (APP), tendo havido infração, ao seguinte dispositivo legal:  Artigo 43 do Decreto 6.514/08.

Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Ambiental tendo 20 (vinte) dias, para, comparecer e prestar esclarecimentos na Prefeitura Municipal de Maquiné, localizada na Rua Osvaldo Bastos nº622, centro, Maquiné- RS, CEP 95530-000.



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