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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - DANUBIO DAITX MAGNUS

Data de publicação: 12 de julho de 2021
Categoria: Notificações

Pelo presente, fica notificado DANUBIO DAITX MAGNUS, inscrito no CPF sob o nº 026.791.299-46,  de que na data de 28/05/2019 foi lavrado contra si a Auto de Infração Ambiental n°011/19 em face da constatação da seguinte irregularidade: Parcelamento Irregular do Solo Irregular, Sem Licença Municipal , tendo havido infração, ao seguinte dispositivo legal: Artigo 60 da Lei 9.605/98 e Artigo 66 do Decreto 6.514/08.

Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Ambiental tendo 20 (vinte) dias, para, comparecer e prestar esclarecimentos na Prefeitura Municipal de Maquiné, localizada na Rua Osvaldo Bastos nº622, centro, Maquiné- RS, CEP 95530-000.



Certidão Negativa de Imóvel

Aqui você consegue emitir, de forma online, certidões negativas de imóveis registrados no município.

Legislação Municipal

Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.


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