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Documentos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - JOÃO OSVALDO DOS SANTOS

Data de publicação: 12 de julho de 2021
Categoria: Notificações

Pelo presente, fica notificado JOÃO OSVALDO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 269.440.490-15,  de que na data de 19/02/2021 foi lavrado contra si a Auto de Infração Ambiental n°06/2021 em face da constatação da seguinte irregularidade: Parcelamento de Solo Irregular, Sem Licença Ambiental e Urbanística), tendo havido infração, ao seguinte dispositivo legal: Artigo 66 do Decreto 6.514/08 e Art 50 da Lei 6.766/1979.

Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Ambiental tendo 20 (vinte) dias, para, comparecer e prestar esclarecimentos na Prefeitura Municipal de Maquiné, localizada na Rua Osvaldo Bastos nº622, centro, Maquiné- RS, CEP 95530-000.



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