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Código de Obras
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de setembro de 2020
Institui o código de obras do município de Maquiné.
Legislação Municipal
Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.
Regime Próprio de Previdência
Acesso aos documentos do Regime Próprio de Previdência Social do funcionalismo público de Maquiné.
