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Concursos Públicos

Estatuto do Servidor (Funcionário) Público

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de abril de 2021

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDI­CO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAQUINÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Legislação Municipal

Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.

Nota Eletrônica

Emissão de nota fiscal eletrônica de serviços para empresas registradas no município de Maquiné.


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