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Código de Edificações

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de setembro de 2020

Fica instituído o Código de Obras do Município de Maquiné, que disciplina as regras gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração de projetos, na construção, no uso e na manutenção das edificações.


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Legislação Municipal

Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.

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