Prefeitura de Maquiné cria lei para instituir o REFIS 2021
Data de publicação:
24 de maio de 2021
Créditos:
Prefeitura de Maquiné
Conforme descrito na Lei nº 1.569/2021, o Programa de Recuperação de Créditos (REFIS) de 2021 permite com que os cidadãos paguem seus débitos tributários ou não tributários de pessoas fésicas e/ou jurídicas que estão vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Para o cidadão que deseja realizar o pagamento, recomenda-se que o mesmo dirija-se ao setor de cadastro na prefeitura e peça seu boleto atualizado para pagamento, em casos que o cidadão deseje realizar parcelamento a mesma não pode ser inferior a R$ 40,00.
Abaixo você pode visualizar a tabela de descontos para pagamentos à vista e para valores parcelados:
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | |
| Forma de Pagamento | À vista | De 2 a 6 Parcelas | De 7 a 12 Parcelas | De 13 a 18 Parcelas | De 19 a 24 Parcelas | De 25 a 48 Parcelas |
| Desconto | 100% | 95% | 85% | 75% | 65% | 55% |
